Emendas, Convênios e Termos de Parcerias

Lei da Transparência

Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.

Painel Geral de Dados de Propostas GOV

Direto do portal Discricionárias e Legais - Rede de Parcerias GOV

Prestação de Contas

Nº Do Termo de Fomento: 983054 /2024

Nome do Proponente: ASSOCIACAO COOPERATIVA SEM FRONTEIRAS - CSF

CNPJ do Proponente: 12.130.131/0001-72

Objeto do projeto: Qualificação Social e Profissional - PMQ, de forma a contribuir com a formação geral e organização da produção, acesso e permanência no mundo do trabalho, desenvolvimento sustentável e acesso mercados, para Trabalhadores/as Rurais Cooperativados/as da Rede CSF – Brasil na região nordeste. I - Efetuar uma avaliação abrangente da situação socioeconômica, produtiva e ambiental juntamente com os membros beneficiados, com dados e informações técnicas precisas e organizadas sobre a situação atual da formação dos Trabalhadores/as Rurais Cooperativados/as, que fazem parte da Rede CSF-Brasil, na região Nordeste. II - Implementar um projeto de capacitação social e profissional com Trabalhadores/as Rurais, destacando o público jovem e as mulheres, a fim de promover a gestão eficiente da Agricultura Familiar das Cooperativas e Associações, por meio de técnicas de qualificação para produção, planejamento e comercialização. III - Promover o empoderamento da juventude e das mulheres Trabalhadoras Rurais, fortalecendo sua atuação nas Cooperativas e Associações. Além disso, buscar ampliar as parcerias locais e o apoio institucional para o alcance de mercados regionais e institucionais.

Órgão Concedente: 40000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

Data da Assinatura: 01/09/2025

Início/ Término da Vigência de cada Instrumento firmado:  01/09/2025 a 01/09/2026

Valor: 1.199.828,86

Justificativa: A realização de cursos de capacitação voltados ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores e trabalhadoras, proporcionando oportunidades de crescimento pessoal e profissional, capacitando os participantes com habilidades essenciais para se destacarem no mercado de trabalho e contribuírem de forma mais significativa para suas comunidades, gerando um impacto positivo tanto a nível individual quanto coletivo e promovendo a inclusão da diversidade humana.

Dados bancários :

Banco: Banco do Brasil

Agência: 1850 - 3

Conta corrente: 321869